parent nodes: n060 dano moral no JE


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR cobrança de dívida inexistente, dano moral

Enunciado N.º 12.10- Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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